O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) extinguiu a delegação do Serviço Notarial e de Registro Civil do Distrito de Panambi, em Dourados, que pertencia ao ex-deputado estadual Valdenir Machado. A decisão, publicada no Diário da Justiça, é resultado de um processo disciplinar que determinou a perda da delegação e a vacância do cartório.

A medida foi tomada após o Conselho Superior da Magistratura do TJMS constatar que o ex-deputado reteve verbas do FUNJECC (Fundo de Apoio ao Judiciário) e da Renda Mínima no período de setembro de 2023 a julho de 2024. O caso é considerado reincidente, com registros de procedimentos disciplinares anteriores, multas e suspensão por condutas semelhantes.

Segundo o conselho, os valores retidos são de natureza pública e a falta de justificativas para os atrasos, somada à ausência de prestação de contas desde 2021, demonstram má gestão e violação dos deveres legais.