O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) acatou uma representação formal para investigar possíveis irregularidades na licitação da Parceria Público-Privada (PPP) destinada à gestão do Hospital Regional.

A denúncia, apresentada por um advogado, aponta para um risco significativo de que o contrato, com duração de 30 anos, acabe resultando em custos para o Estado superiores aos estimados inicialmente, apesar do deságio apresentado pela proposta vencedora.

O principal foco da contestação é a "Parcela C" do edital, que se refere à aquisição de insumos hospitalares, como Órteses, Próteses e Materiais Especiais (OPME) e medicamentos. O questionamento central é que esta parcela não foi considerada nos critérios de julgamento para a escolha da proposta mais vantajosa, o que, segundo o autor da denúncia, retira o incentivo para que a empresa ofereça preços competitivos para esses itens.

O argumento técnico sustenta que a alta volatilidade dos preços de insumos (influenciados por fatores como câmbio e avanço tecnológico) não é compatível com o tratamento de componente "fechado" em um contrato de longo prazo. Dessa forma, a falta de mecanismos claros de indexação setorial pode permitir que reajustes futuros na Parcela C anulem o desconto inicial concedido nas demais parcelas do contrato (Capex e Opex), elevando o ônus para os cofres públicos.

A empresa Construcap CCPS Engenharia e Comércio foi anunciada como vencedora do certame. O TCE aceitou o pedido de apuração, destacando que as questões levantadas se enquadram em sua competência fiscalizatória sobre a estrutura de editais. Caso sejam confirmadas as falhas, a licitação corre o risco de ser suspensa ou até mesmo anulada. A Secretaria de Estado de Saúde (SES) informou que responderá aos questionamentos exclusivamente dentro do processo sigiloso em tramitação no Tribunal.