O presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul (TRE-MS), desembargador Carlos Eduardo Contar, revogou neste sábado (5) a aplicação da Lei Seca no estado, que proibia a venda e o consumo de bebidas alcoólicas no dia das eleições municipais. A decisão foi tomada poucas horas após a 35ª Zona Eleitoral de Campo Grande e outras cidades divulgarem a medida.

No documento oficial, Contar argumentou que o consumo de bebidas alcoólicas durante as eleições "não configura crime" e que medidas desse tipo não devem ser impostas por agentes políticos sem respaldo legal. Com a decisão, todas as portarias que estabeleciam a proibição de bebidas em Mato Grosso do Sul para as eleições de 2024 foram anuladas.

Antes da revogação, a Lei Seca estava prevista para vigorar em 28 municípios do estado, incluindo Campo Grande, das 3h às 16h do domingo (6). Restaurantes poderiam servir bebidas alcoólicas apenas durante o horário de almoço, das 11h30 às 14h30.

A proibição visava garantir a segurança e a ordem durante o processo eleitoral. O descumprimento poderia resultar em detenção de três meses a um ano e multa, conforme o Código Eleitoral.