O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) participa, de 30 de junho a 30 de julho, do "Mutirão Processual Penal - Pena Justa", uma iniciativa nacional do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O objetivo é revisar processos criminais e de execução penal, com foco inicial em 4,8 mil condenações por posse de maconha no estado.

A ação visa garantir a aplicação das garantias constitucionais e corrigir possíveis distorções no sistema de justiça criminal. No Mato Grosso do Sul, 7.259 processos já foram pré-selecionados, seguindo critérios da Portaria Conjunta nº 3.102.

Além dos casos envolvendo cannabis, o mutirão do TJMS também reavaliará:

131 processos de gestantes, mães e mulheres responsáveis por crianças ou pessoas com deficiência, para substituição da prisão cautelar por medidas alternativas.

137 processos de prisões preventivas com duração superior a um ano.

2.191 processos com penas já extintas, prescritas ou incidentes de progressão de regime e livramento condicional vencidos.

O trabalho será conduzido pelos juízes responsáveis pelos processos, em colaboração com outros órgãos do sistema de justiça. As decisões resultantes do mutirão serão informadas ao CNJ. Medidas alternativas à prisão poderão ser adotadas, com monitoramento eletrônico aplicado apenas quando estritamente necessário.

Uma comissão, composta por magistrados e servidores, coordenará e acompanhará os trabalhos, além de articular com parceiros como Ministério Público, Defensoria Pública e Ordem dos Advogados do Brasil.

Contexto da Revisão de Casos de Maconha

A revisão das condenações por posse de maconha para uso pessoal decorre de uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no ano passado, que afastou o enquadramento criminal dessa conduta. O STF determinou que o CNJ coordenasse mutirões para revisar condenações por tráfico de drogas em que o réu foi detido com menos de 40 gramas ou 6 pés de maconha, sem posse de outras drogas ou indícios de tráfico.

Os processos de maconha identificados pelos tribunais serão revisados, e tanto o Ministério Público quanto a defesa terão a oportunidade de se manifestar sobre o reenquadramento da condenação. Quatro desfechos são possíveis: manutenção da pena, cancelamento da condenação por porte (Art. 28), revisão de condenações por tráfico (Art. 33), ou encaminhamento para manifestação das partes.

O "Mutirão Processual Penal - Pena Justa" representa um esforço nacional para combater o estado de coisas inconstitucional no sistema prisional brasileiro, buscando uma justiça mais célere e alinhada com os direitos fundamentais.