O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul encaminhou à Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul um projeto de lei que prevê a criação de 302 cargos em comissão na estrutura do Poder Judiciário estadual.

A proposta tem como objetivo reforçar o quadro de pessoal diante do volume expressivo de processos em tramitação e do crescimento contínuo da demanda jurisdicional no Estado.

De acordo com o texto, serão criados 50 cargos de Assessor de Desembargador (PJAS-1), 150 cargos de Assessor Jurídico de Juiz (PJAS-6), 75 cargos de Assessor Jurídico de Juiz de Segunda Entrância (PJAS-8), 25 cargos de Assessor Jurídico de Juiz de Primeira Entrância (PJAS-9) e dois cargos de Assessor Jurídico-Administrativo (PJAS-1).

Volume processual

O projeto se fundamenta nos números da atividade jurisdicional registrados em 2024. No primeiro grau, foram julgados 469.870 processos, sendo 322.659 sentenças na Justiça Comum e 147.211 nos Juizados Especiais.

No mesmo período, magistrados proferiram 615.007 decisões interlocutórias e expediram 939.687 despachos. Ao todo, o Judiciário estadual contabilizou mais de 42 milhões de movimentações processuais ao longo do ano.

Ainda em 2024, ingressaram 403.326 novos processos no TJMS, dos quais 291.793 na Justiça Comum e 111.533 nos Juizados Especiais. A Comarca de Campo Grande concentrou 170.986 novas ações, o equivalente a 42,3% do total. Na sequência aparecem Dourados, Três Lagoas e Corumbá.

No início de 2025, o acervo em tramitação no primeiro grau alcançou 773.033 processos, sendo 648.725 na Justiça Comum e 124.308 nos Juizados Especiais.

Justificativa e impacto financeiro

Na justificativa apresentada, o TJMS afirma que o cenário reforça a necessidade de ampliar o apoio direto à atividade judicante, em consonância com a Política Nacional de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau de Jurisdição, instituída pelo Conselho Nacional de Justiça.

Em relação ao impacto financeiro, o Tribunal esclarece que foram consideradas duas hipóteses: uma em que os cargos sejam ocupados por servidores efetivos — o que reduz o impacto por já haver vencimento-base — e outra, mais onerosa, com provimento exclusivo por comissionados, utilizada para estimativa do impacto máximo, em observância ao princípio da prudência fiscal.

O TJMS também destaca que o provimento será gradual, ao longo dos próximos exercícios, conforme a evolução da demanda e a disponibilidade orçamentária. A criação dos cargos tem caráter estratégico e prospectivo, com previsão de inclusão no Banco de Cargos e Empregos Públicos (Bacep), permitindo planejamento e uso responsável da estrutura no futuro.

O projeto será analisado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Alems.

Ampliação recente

Em 2025, o TJMS já havia encaminhado outro projeto de lei aprovado e sancionado pelo governador Eduardo Riedel, que criou 160 vagas, sendo 150 cargos efetivos de analista judiciário (PJJU-1) e dez cargos efetivos de técnico de nível superior (PJNS-1), na ocupação de enfermeiro e especialidade em Enfermagem.