A 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul manteve, por unanimidade, a condenação de um ex-vereador de Naviraí por ato de improbidade administrativa relacionado a irregularidades no pagamento de diárias durante seu mandato na Câmara Municipal.

O processo teve origem na Operação Atenas, que investigou um suposto esquema de concessão indevida de diárias a vereadores e servidores do Legislativo municipal. Conforme os autos, o então parlamentar apresentou relatórios de viagens com informações falsas para justificar o recebimento de recursos referentes a deslocamentos que, segundo as investigações, não ocorreram.

As apurações identificaram 24 episódios de irregularidades entre outubro de 2013 e outubro de 2014. Durante o julgamento, a defesa questionou a validade das provas obtidas por meio de dados de telefonia celular. No entanto, os desembargadores entenderam que o conjunto probatório, incluindo informações da Polícia Federal e registros de localização do aparelho, comprovou que o ex-vereador não estava nos locais informados nos pedidos de diárias.

Com a decisão, foram mantidas as sanções impostas em primeira instância, entre elas o ressarcimento dos valores ao erário, devolução das quantias recebidas irregularmente, suspensão dos direitos políticos, multa civil, proibição de contratar com o poder público e indenização de R$ 30 mil por danos morais coletivos.

Segundo o acórdão, além do prejuízo financeiro aos cofres públicos, a conduta também comprometeu a confiança da sociedade nas instituições públicas e nos princípios da administração pública.