O Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (8), o Projeto de Lei (PL 1.532/2025), que estende por mais cinco anos o prazo para o registro de grandes imóveis rurais localizados em faixa de fronteira. A proposta, de autoria do senador Nelsinho Trad (PSD-MS) e relatada pela senadora Tereza Cristina (PP-MS), segue agora para análise da Câmara dos Deputados.

A medida se aplica a propriedades com área superior a quinze módulos fiscais. A relatora Tereza Cristina defendeu a importância da prorrogação do prazo, que agora vai até outubro de 2030, para evitar que proprietários de boa-fé sejam prejudicados com a eventual tomada dos imóveis pela União por questões burocráticas ou documentais.

Tereza Cristina ressaltou que, durante os 10 anos anteriores, houve incertezas sobre o processo de regularização devido à falta de regulamentação e à pendência de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI nº 5.623). A ADI, que só transitou em julgado em 2023, estabeleceu novas condições para a ratificação, que ainda dependem de legislação para sua aplicação uniforme.

A senadora destacou ainda a relevância do PL 4.497/2024, já aprovado pela Câmara e aguardando votação no Senado, que aborda regras mais detalhadas para a flexibilização de documentos e complementa a discussão sobre a regularização dessas propriedades.