Um projeto de lei que estabelece novas regras para proteger crianças e adolescentes na internet aguarda análise na Câmara dos Deputados. O PL 2.628/2022, aprovado pelo Senado em novembro de 2024, obriga plataformas digitais a implementarem mecanismos de verificação de idade, controle parental e sistemas de notificação de abuso sexual.

A urgência da matéria foi reforçada na quarta-feira (13/08), quando o presidente da Câmara, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), recebeu entidades e parlamentares que pediram aprovação rápida do texto. O debate ganhou força após denúncias públicas do influenciador digital Felipe Bressanim (Felca), que expôs casos de erotização e exploração de menores tratados como entretenimento em redes sociais.

Pressão por investigação

Como reação às denúncias, senadores protocolaram um pedido para a criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dedicada ao tema. A líder do PP no Senado, Tereza Cristina (MS), está entre os 70 signatários do requerimento. Em nota, a senadora defendeu a investigação: “Este é um assunto urgente e delicado. Precisamos proteger nossos menores da exploração indevida que acaba nas redes de pedofilia”, afirmou. Ela também sugeriu o uso de inteligência artificial para identificar e punir redes criminosas.

Paralelamente, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou a realização de uma audiência pública para ouvir representantes de grandes plataformas digitais (Meta e Google), do influenciador Felca, e de autoridades do Ministério Público Federal e da Polícia Federal.

O que propõe o projeto de lei

O PL, de autoria do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), contém uma série de obrigações para provedores de aplicativos, redes sociais e jogos online. As principais medidas são:

Verificação de Idade: Implementação de mecanismos para confirmar a idade dos usuários.

Controle Parental: Criação de ferramentas que permitam aos responsáveis monitorar atividades, restringir conteúdos e limitar o tempo de uso.

Moderação de Conteúdo: Remoção imediata de materiais de abuso sexual infantil mediante denúncia identificada, sem necessidade de ordem judicial.

Relatórios de Transparência: Aplicativos populares entre menores deverão publicar relatórios semestrais sobre as denúncias recebidas.

Proteção de Dados: Configuração padrão das contas de menores no modo mais restritivo de privacidade.

Publicidade: Regras mais rígidas para anúncios dirigidos a crianças e adolescentes, incluindo a proibição de "loot boxes" em jogos.

Sanções: Multas podem chegar a 10% do faturamento da empresa ou R$ 50 milhões por infração.

O texto agora segue para votação pelos deputados federais.