Em decisão apertada, o Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou nesta quarta-feira (13) a repactuação do contrato de concessão da BR-163 com a CCR MSVia. A decisão, que permite à empresa continuar administrando a rodovia até 2049, ignora o parecer do ministro relator Aroldo Cedraz, que havia apontado ilegalidades no acordo.

Cedraz argumentava que a proposta desrespeitava a legislação ao permitir a manutenção da concessão sem nova licitação. O ministro também questionava a redução da meta de duplicação da rodovia, que passaria dos 845 quilômetros iniciais para apenas 197 quilômetros.

A decisão do TCU acompanhou o voto divergente do ministro Benjamin Zymler, que defendeu a aprovação do acordo. Zymler e outros cinco ministros consideraram que a repactuação, negociada pela ANTT e o Ministério dos Transportes, era a melhor solução para garantir a continuidade das obras e evitar maiores prejuízos aos usuários.

A CCR MSVia assumiu a administração da BR-163 em 2014, com a promessa de duplicar toda a extensão da rodovia em Mato Grosso do Sul. No entanto, alegando dificuldades financeiras, a empresa descumpriu o contrato e manifestou interesse em devolver a concessão.

Com a decisão do TCU, a CCR MSVia permanece responsável pela BR-163. A empresa deverá duplicar 197 quilômetros da rodovia, além de manter os serviços de pedágio e conservação.