O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) determinou a suspensão imediata do pagamento de emendas parlamentares destinadas a 31 prefeituras do estado. A medida foi tomada após a identificação de falhas técnicas e falta de transparência nos processos de execução orçamentária dessas localidades.

Entre as cidades afetadas pela decisão estão municípios de grande porte, como Dourados, além de Alcinópolis e Cassilândia. Segundo o órgão de controle, a interrupção dos repasses visa garantir que os recursos públicos sejam aplicados conforme as normas legais, exigindo que os gestores municipais realizem as adequações necessárias em seus sistemas de prestação de contas.

Exigências e Fiscalização

A decisão estabelece que, caso determinadas informações sobre o destino da verba não estejam disponíveis, os prefeitos devem apresentar uma declaração formal justificando a ausência dos dados. O objetivo é assegurar o rastreio completo do dinheiro público, desde a indicação política até a execução final do serviço ou obra.

Além da suspensão dos recursos, o TCE determinou que as respectivas Câmaras Municipais sejam notificadas. A medida busca ampliar o controle institucional e incentivar a fiscalização por parte do Legislativo local sobre o uso das emendas enviadas aos municípios.

As prefeituras listadas deverão regularizar as pendências apontadas pelo Tribunal para que os repasses sejam normalizados.