O Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) emitiu uma medida cautelar que interrompe o processo licitatório da Prefeitura de Fátima do Sul destinado à compra de alimentos para a rede municipal de ensino. O certame, orçado em R$ 1,9 milhão, visava o fornecimento de itens perecíveis e não perecíveis para a merenda escolar.

A decisão baseou-se em um relatório da Divisão de Fiscalização, que identificou possíveis inconsistências estruturais e formais no edital. Entre os pontos questionados pelos técnicos estão a falta de detalhamento no cálculo das quantidades solicitadas e a ausência de documentos que comprovem a necessidade real dos produtos, o que contraria as normas de planejamento da Lei de Licitações (nº 14.133/2021).

Pontos de irregularidade apontados:

Modalidade de disputa: O órgão questionou a escolha pelo pregão presencial em vez do eletrônico, sem que houvesse uma justificativa técnica clara para a inviabilidade do formato digital, o que pode limitar a concorrência.

Restrição territorial: O edital exigia que as empresas participantes tivessem sede ou estrutura operacional em um raio de até 100 km do município, cláusula considerada potencialmente restritiva sem o devido respaldo técnico.

Transparência: A falta de memória de cálculo impede a verificação da economicidade da proposta.

Com a determinação, o Pregão Presencial nº 007/2026 deve permanecer suspenso na fase em que se encontra. Caso o processo já tenha sido finalizado, a administração municipal fica impedida de homologar o resultado ou iniciar a execução dos contratos até que as dúvidas levantadas pelo Tribunal de Contas sejam esclarecidas.