O Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul determinou a suspensão do Pregão Eletrônico nº 061/2025, da Prefeitura de Ponta Porã, que previa a contratação de empresa para fornecimento de combustível a granel e cessão de bombas de abastecimento, no valor estimado de R$ 5,7 milhões. A decisão foi tomada pelo conselheiro Waldir Neves, que apontou falhas graves no processo de licitação.

Segundo o relator, as irregularidades começaram na fase de planejamento e comprometem a legalidade do edital, podendo restringir a competitividade e gerar prejuízos econômicos. Entre os problemas identificados estão a ausência do Estudo Técnico Preliminar (ETP), exigido pela Lei nº 14.133/2021, falta de justificativa adequada para o não parcelamento do objeto, ausência de documentos de suporte, como memórias de cálculo e pesquisa de preços, e exigências fiscais consideradas excessivas.

Neves também destacou inconsistências entre os prazos de pagamento previstos no edital, no termo de referência e na minuta do contrato, o que, segundo ele, gera insegurança jurídica.

Diante das falhas e da proximidade da sessão pública, marcada para 28 de outubro, o TCE-MS determinou a imediata suspensão do certame e notificou o prefeito Eduardo Esgaib Campos para corrigir o edital e seus anexos no prazo de dez dias úteis.