O Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) protocolou na Assembleia Legislativa (Alems) um projeto de lei visando a criação de 19 novos cargos em comissão. O custo anual estimado da proposta para o orçamento é de mais de R$ 8,8 milhões.

A Corte justifica a iniciativa com a necessidade de reforçar sua estrutura de assessoramento, citando o crescimento do volume processual e o aumento da complexidade das auditorias como fatores que exigem um suporte técnico mais robusto.

A distribuição das novas vagas inclui 14 cargos de Assessor de Gabinete, dois de Assessor Especial, dois de Assessor Executivo I e um de Assessor Executivo II.

O presidente do TCE, Flávio Kayatt, argumenta que a medida é essencial para manter os padrões de eficiência, qualidade técnica e segurança jurídica nas atividades fiscalizatórias e decisórias do Tribunal.

Um Estudo de Impacto Financeiro e Orçamentário foi anexado ao projeto, atestando que a despesa é orçamentariamente viável e está em conformidade com os limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A proposta está agendada para ser discutida e votada em uma das próximas sessões da Alems.