O Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) aplicou multa ao prefeito de Ponta Porã após identificar irregularidades em um contrato da área da saúde que ultrapassa R$ 1 milhão. A decisão apontou falhas no processo administrativo e no cumprimento de exigências legais relacionadas à contratação pública.

De acordo com a análise da Corte de Contas, foram constatados problemas envolvendo a formalização do contrato e a ausência de documentos considerados obrigatórios para garantir transparência e regularidade na execução do serviço.

O processo foi analisado pelos conselheiros do TCE-MS, que determinaram a aplicação de penalidade ao gestor municipal e emitiram recomendações para que a prefeitura adote medidas corretivas em futuras contratações.

A decisão também reforça a necessidade de observância das normas de controle e fiscalização na aplicação de recursos públicos destinados à saúde.