O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) decidiu manter interrompida uma licitação estimada em R$ 165,49 milhões, conduzida pelo Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento Integrado das Bacias dos Rios Miranda e Apa (Cidema). O contrato prevê ações voltadas à transição energética dos municípios integrantes do consórcio.

A suspensão ocorreu após a fiscalização identificar pontos no edital que precisam ser esclarecidos antes do prosseguimento da contratação. Entre os principais questionamentos está a composição do valor estimado, já que não foram apresentados, de forma considerada suficiente, os critérios utilizados para chegar ao orçamento de R$ 165,49 milhões.

O Tribunal também levantou dúvidas sobre uma exigência financeira direcionada às empresas interessadas. O edital estabeleceu Índice de Endividamento Total (IET) de até 0,40, mas, segundo a análise técnica, faltou uma justificativa adequada para estabelecer esse limite.

Outro aspecto sob avaliação é o percentual destinado à elaboração do projeto executivo. O TCE-MS também solicitou esclarecimentos sobre o Estudo Técnico Preliminar (ETP), especialmente quanto à demonstração da necessidade da contratação e à adequação da solução escolhida.

O próprio Cidema já havia determinado a paralisação da Concorrência Eletrônica por prazo indeterminado. Com a decisão do Tribunal, o procedimento continua impedido de avançar até que os questionamentos técnicos e jurídicos sejam respondidos e analisados.

A medida não representa o cancelamento definitivo da licitação. O processo poderá prosseguir posteriormente, caso as pendências apontadas sejam corrigidas e o Tribunal considere satisfatórios os esclarecimentos apresentados.