A Secretaria Estadual de Fazenda (Sefaz) de Mato Grosso do Sul anunciou a anulação da licitação de R$ 51.474.339,31 que visava contratar uma empresa para implantar e gerenciar a plataforma de software da loteria estadual.

A decisão ocorre em resposta a um parecer do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MS) que indicou indícios de direcionamento no edital, após a análise de denúncias. O processo já estava suspenso por uma liminar do conselheiro do TCE-MS, Márcio Monteiro.

Motivação e Próximos Passos

A Sefaz informou oficialmente ao TCE-MS que a anulação da fase externa da licitação tem o objetivo de "viabilizar a revisão e adequação do Estudo Técnico Preliminar (ETP) e do Termo de Referência (TR)", conforme as recomendações da Corte de Contas.

A análise técnica do TCE-MS identificou diversos problemas no edital, como cláusulas e exigências técnicas desproporcionais, falta de lastro documental adequado e um "elevado potencial de restringir a competitividade".

Denúncias e Alegações de Direcionamento

A denúncia que levou à suspensão e, subsequentemente, à anulação do certame foi apresentada inicialmente por Jamil Name Filho — preso na Penitenciária de Mossoró e condenado na Operação Omertà — e também pela empresa Criativa Technology.

O advogado de Jamil Name Filho, André Borges, comentou que o Estado "agiu bem", afirmando que o edital era irregular e restringia "de maneira exagerada o universo de interessados". O relator do caso no TCE-MS, Márcio Monteiro, havia determinado a suspensão de quaisquer atos da licitação para evitar prejuízos ao interesse público, encaminhando o caso para análise minuciosa.

A criação da loteria estadual, que tinha potencial estimado de arrecadar R$ 1,9 bilhão no ano de 2025, já havia enfrentado obstáculos anteriormente, tendo sido barrada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em uma tentativa anterior de credenciamento em 2022.