O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) firmou contrato com a Faculdade Insted para oferecer um curso de pós-graduação em “Novas Tecnologias e Direito Digital” a 25 de seus servidores. O valor total do contrato é de R$ 137.500,00, com pagamentos mensais de R$ 13.700,00 por um período de 10 meses, o que equivale a R$ 548 por servidor ao mês.

A contratação, registrada sob o Processo nº TC-CP/0256/2025 e Contrato nº 010/2025, foi realizada por inexigibilidade de licitação, fundamentada no artigo 74, inciso III, da Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), que permite essa modalidade para serviços técnicos especializados de natureza intelectual prestados por empresas de notória especialização.

O curso, com carga horária híbrida (presencial e online síncrona), é coordenado pelo desembargador Alexandre Lima Raslan, do Tribunal de Justiça de MS, e pelos promotores Michel Maesano e Felipe Almeida Marques, além do advogado Raphael Chaia. O contrato prevê que a Faculdade Insted forneça material didático, infraestrutura, professores qualificados e suporte técnico. A subcontratação é vedada, e há previsão de prorrogação automática caso o curso não seja integralmente concluído no prazo. As despesas serão cobertas pelo Fundo Especial de Desenvolvimento, Modernização e Aperfeiçoamento do Tribunal de Contas (FUNTC).