O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) julgou irregular a prestação de contas da Prefeitura de Naviraí referente ao exercício de 2021, gestão da prefeita Rhaiza Matos (PSDB). A decisão unânime, relatada pelo conselheiro Flávio Kayatt,  foi motivada pela "ausência de documentos considerados obrigatórios e utilização indevida dos recursos do Fundeb", segundo o relator.

A apuração teve como alvo a então gerente de Educação e Cultura da cidade, Tatiane Maria da Silva Morch. O TCE-MS destacou que os jurisdicionados tiveram direito à ampla defesa e ao contraditório. O Ministério Público junto ao TCE se manifestou favoravelmente à condenação.

O Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação) é um fundo crucial para o financiamento da educação pública no Brasil, sendo responsável pela distribuição de recursos para a valorização dos professores e o funcionamento da educação básica.