O Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) recebeu uma denúncia que solicita a anulação do leilão milionário referente à Parceria Público-Privada (PPP) do Hospital Regional de Mato Grosso do Sul (HRMS) Rosa Pedrossian. O certame, realizado na B3 em São Paulo, teve como empresa vencedora a Construcap CCPS Engenharia e Comércio, com um lance de cerca de R$ 16 milhões.

Protocolada por um advogado de Sorocaba (SP), a denúncia aponta possíveis irregularidades no Edital da Concorrência Pública SES n° 001/2025. O cerne da contestação é a exclusão da "Parcela C" — que engloba insumos hospitalares essenciais, como materiais, medicamentos e OPME (Órteses, Próteses e Materiais Especiais) — da disputa competitiva de preços.

Segundo o documento, a Parcela C representa custos altos e voláteis, sujeitos a variações cambiais e tecnológicas ao longo dos 30 anos de vigência do contrato. Ao restringir o critério de julgamento apenas às Parcelas A e B, a corte de contas foi alertada de que a exclusão da Parcela C não foi uma medida "tecnicamente prudente" e pode acarretar futuros gastos elevados para o Estado, com provável necessidade de recomposição econômico-financeira.

O caso foi distribuído ao Conselheiro Sérgio de Paula, responsável pelos procedimentos da Secretaria de Estado de Saúde (SES-MS). A denúncia pede uma medida cautelar para suspender a concorrência até que as irregularidades sejam sanadas.

Apesar da PPP terceirizar serviços não assistenciais e de logística, o atendimento médico-hospitalar do HRMS continuará sob gestão estadual e 100% gratuito pelo Sistema Único de Saúde (SUS). A SES-MS, questionada sobre o assunto, limitou-se a informar que a demanda já havia sido analisada e respondida em fase prévia, e que a manifestação oficial ocorrerá nos autos do processo.