O Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) aprovou entendimento que permite ao Tribunal de Justiça (TJMS) e ao Ministério Público Estadual (MPMS) não incluírem determinadas verbas indenizatórias no cálculo dos limites de despesas com pessoal previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal.

A decisão atende a uma consulta apresentada pelos dirigentes das duas instituições e considera que valores classificados como indenizatórios, como auxílios e diárias, não devem ser contabilizados como parte da remuneração para fins do limite fiscal.

O posicionamento ocorre após medidas do Supremo Tribunal Federal (STF) que estabeleceram restrições ao pagamento de benefícios adicionais a magistrados e membros do Ministério Público. Com a nova interpretação, as instituições poderão manter o pagamento de determinadas verbas fora do cálculo do teto previsto na legislação.

A discussão envolve valores pagos acima do teto constitucional e os critérios utilizados para diferenciar verbas de caráter indenizatório e remuneratório.