O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) instaurou um procedimento para apurar eventuais irregularidades na cobrança da Taxa de Conservação Ambiental (TCA) no município de Bonito (MS). A apuração teve início a partir de uma representação formulada pelo deputado federal Geraldo Resende.

Em vigor desde 20 de dezembro de 2025, a tarifa possui o valor de R$ 15 por pessoa a cada dia de permanência. De acordo com a administração municipal, o objetivo da medida é financiar ações de preservação ambiental, infraestrutura e monitoramento, visando suportar o fluxo turístico e garantir o desenvolvimento sustentável da região. Modelo semelhante de tarifação ambiental já é adotado por outros destinos turísticos do país, como Fernando de Noronha (PE), Jericoacoara (CE), Bombinhas (SC) e Ilhabela (SP).

Apontamentos da denúncia

A contestação apresentada ao órgão fiscalizador questiona a forma de operacionalização do recolhimento dos valores, apontando possível inobservância dos princípios da legalidade, publicidade e transparência pública. Conforme o documento protocolado na Corte de Contas:

Gestão financeira por empresa privada: Os valores pagos pelos visitantes estariam sendo creditados diretamente em uma conta mantida pela empresa privada Deltapag. Em consultas preliminares ao Portal da Transparência de Bonito, não foram localizados o processo licitatório ou o instrumento contratual que formalize e fundamente a participação da referida empresa na arrecadação pública.

Planejamento e destinação de recursos: Não foi identificada a existência de um fundo específico voltado à gestão das verbas arrecadadas, tampouco plano orçamentário detalhado que comprove a destinação do montante colhido.

Possível bi-tributação: Argumenta-se a possibilidade de ocorrência de bis in idem tributário, sob a alegação de que parte dos serviços que a taxa visa custear já seria financiada por outros tributos municipais existentes.

Medidas solicitadas ao órgão de controle

Diante dos fatos expostos, o TCE-MS avalia requerimentos que pedem:

A paralisação imediata da cobrança da taxa ambiental aos visitantes;

A suspensão de eventuais repasses financeiros direcionados à empresa Deltapag;

A notificação do prefeito de Bonito, Josmail Rodrigues, para que apresente a documentação do processo administrativo de contratação da empresa, bem como o plano detalhado de aplicação orçamentária das receitas geradas pela taxa.

Procurada para prestar esclarecimentos sobre as apurações e a gestão da tarifa, a Prefeitura de Bonito não se manifestou até a publicação desta matéria.