O Tribunal de Contas do Estado (TCE) aprovou com ressalvas o balanço contábil do governo de Mato Grosso do Sul referente ao ano de 2025. O parecer técnico apontou o descumprimento de metas fiscais anteriormente estipuladas e destacou o setor previdenciário como o gargalo mais complexo da gestão orçamentária do período.

De acordo com a análise técnica, o Executivo estadual registrou resultados negativos tanto no indicador primário quanto no nominal, com déficits respectivos de R$ 438,5 milhões e R$ 508,3 milhões. A programação inicial previa um cenário de superávit, porém a elevação das despesas públicas em ritmo superior ao recolhimento de receitas comprometeu as metas da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

A previdência estadual (MS Prev) demandou atenção especial devido a um saldo negativo próximo a R$ 958 milhões em seu fundo de capitalização. Para assegurar os pagamentos e o funcionamento do sistema, o caixa geral do Estado precisou realizar um repasse emergencial de R$ 960 milhões. Embora o órgão de controle descarte um colapso administrativo imediato, a análise indica que a autossuficiência do modelo previdenciário exigirá reformas estruturais e contenção de gastos a longo prazo.

Outro ponto de atenção no relatório envolveu a transferência de recursos aos órgãos e poderes autônomos, que somaram R$ 3,453 bilhões em duodécimos. O tribunal recomendou maior transparência nas metodologias e memórias de cálculo utilizadas para definir esses repasses nas próximas peças orçamentárias, embora nenhuma ilegalidade tenha sido constatada nas transações de 2025.

Por outro lado, o Estado demonstrou conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal no que tange aos gastos com funcionalismo público, atingindo R$ 9,750 bilhões (abaixo do teto máximo de 49%, mas na faixa de alerta). Os investimentos obrigatórios em setores essenciais também superaram os pisos previstos na Constituição Federal: a área da educação recebeu 30,90% dos recursos disponíveis, enquanto a saúde contou com a aplicação de 12,27%.

O documento aprovado pelos conselheiros da corte de contas agora segue para a Assembleia Legislativa, órgão responsável pelo julgamento político e definitivo do balanço financeiro governamental.