A administração municipal de Campo Grande recebeu autorização do órgão de fiscalização de contas do estado para promover o alinhamento salarial dos servidores públicos que atualmente recebem remuneração inferior ao salário mínimo nacional. A medida possui potencial para atender cerca de quatro mil trabalhadores do funcionalismo local.

A definição ocorreu após uma consulta formal encaminhada pelo Poder Executivo municipal para esclarecer se o reajuste dos vencimentos defasados poderia ser efetuado mesmo em cenários de limitação orçamentária impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Em seu parecer, o colegiado de conselheiros entendeu que a equiparação ao piso garantido pela Constituição Federal não se enquadra na categoria de aumento real ou concessão discricionária de reajuste. Trata-se, segundo o posicionamento jurídico, da correção de uma ilegalidade administrativa e do cumprimento de uma exigência constitucional superior.

Por essa razão, a adequação salarial não fere as vedações do artigo 22 da LRF referentes aos limites de gastos com pessoal, desde que seja demonstrada a neutralidade financeira da operação. Isso significa que a atualização da base salarial não pode gerar acréscimo líquido na despesa total da gestão com funcionalismo — o que pode ser viabilizado, por exemplo, através da reorganização ou extinção de complementos remuneratórios já pagos.

Para que a alteração seja implementada de forma regular, a gestão pública deverá encaminhar um projeto de lei específico à Câmara Municipal. A proposta precisa vir acompanhada do estudo de impacto orçamentário e financeiro, além de um plano de contingência para a manutenção do equilíbrio fiscal.

Em relação à forma de cálculo — se o ajuste será aplicado diretamente sobre a tabela de vencimentos básicos ou sobre a remuneração total de cada funcionário —, a definição dependerá exclusivamente das regras estipuladas no texto da lei municipal que for regulamentada.