O Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) e o Tribunal de Justiça (TJMS), com a participação da Associação dos Municípios de Mato Grosso do Sul (Assomasul), firmaram um acordo de cooperação técnica para orientar, cobrar e monitorar a implementação de políticas públicas de enfrentamento à violência doméstica nos municípios do estado.

A iniciativa, batizada de "MS por Elas: Justiça e Controle são da nossa conta", visa garantir que as prefeituras criem e executem planos de metas conforme a Lei Federal nº 14.899/2024, que torna obrigatória a existência de um plano municipal para a prevenção e o combate à violência contra a mulher.

Diante do avanço dos casos de violência no estado, o programa busca suprir a carência de estrutura e planejamento específicos na maioria dos municípios. O TCE-MS terá um papel central na análise orçamentária e financeira, monitorando a aplicação dos recursos e a execução dos planos de metas. Será desenvolvido um painel público digital para acompanhar indicadores, como a adesão das cidades e o progresso das ações.

Entre as ações previstas no acordo, que tem validade inicial de três anos, estão:

Elaboração de um diagnóstico situacional em todas as prefeituras.

Criação de uma cartilha técnico-pedagógica com orientações sobre a legislação.

Desenvolvimento do painel digital de acompanhamento dos resultados municipais.

As instituições envolvidas destacaram que a união de esforços é fundamental para consolidar uma rede de proteção eficiente e permanente, garantindo que as políticas de enfrentamento ao feminicídio e à violência se tornem políticas públicas definitivas em todo o Mato Grosso do Sul.