O governador Eduardo Riedel (PSDB) sancionou a Lei n° 6.230, que veda o uso de robôs, bots ou softwares em ligações de telemarketing para vendas. A medida, publicada no Diário Oficial do Estado nesta terça-feira (7), estabelece que a comercialização de produtos ou adesão a serviços não poderá mais ser conduzida por tarefas automatizadas e repetitivas por telefone.

A proibição abrange todas as empresas que realizam vendas, ofertas ou propaganda de produtos ou serviços por meio de chamadas telefônicas. O descumprimento acarretará em multa, cuja receita será direcionada ao Fundo Estadual de Defesa dos Direitos do Consumidor (FEDDC).

O projeto de lei é de autoria do deputado estadual Pedro Pedrossian Neto (PSD). Segundo a justificativa apresentada, as práticas de telemarketing frequentemente oferecem serviços não solicitados aos consumidores, causando transtornos com ligações persistentes e indesejadas.