O ministro Rogerio Schietti Cruz, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), manteve o julgamento do conselheiro do TCE-MS, Jerson Domingos, na Corte Superior. A defesa havia tentado transferir a ação penal para a 1ª Vara Criminal de Campo Grande, mas o pedido foi negado por já haver decisão anterior reconhecendo o foro especial.

O relator da Ação Penal 1.077/DF, ministro Luis Felipe Salomão, confirmou a competência do STJ para julgar Domingos e validou todos os atos já realizados pela Justiça estadual. Com isso, Schietti considerou “prejudicado” o recurso da defesa em habeas corpus.

O juiz da 1ª Vara Criminal, Roberto Ferreira Filho, havia desmembrado a ação penal após entendimento do STJ que garantiu foro privilegiado a conselheiros do TCE, independentemente do momento dos crimes. A denúncia aponta Domingos como integrante de organização criminosa ligada a Jamil Name Filho e Fahd Jamil. O último interrogatório no processo foi realizado em fevereiro, e o conselheiro aguardava definição sobre sua jurisdição.

A defesa de Domingos defendia que ele fosse julgado junto aos demais réus e insistia em sua inocência. No entanto, o STJ determinou a continuidade do processo na instância superior, com manutenção das provas e atos anteriores.