O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou a suspensão de todos os processos em andamento na Justiça brasileira que discutem a legalidade da chamada “pejotização”, tema que teve repercussão geral reconhecida (Tema 1389).

A prática ocorre quando trabalhadores são contratados como pessoa jurídica (PJ), em vez de empregados formais, o que pode reduzir encargos trabalhistas e tributários. Em alguns casos, porém, há indícios de fraude, quando o profissional atua com subordinação, pessoalidade e habitualidade, características típicas de vínculo empregatício.

Pela legislação, a prestação de serviços sem subordinação é permitida, mas não pode ser utilizada para mascarar relações de emprego. Nesses casos, prevalece o princípio da “primazia da realidade”, em que os fatos se sobrepõem ao contrato formal.

O tema também expõe divergências entre o STF e o Tribunal Superior do Trabalho (TST). Enquanto o Supremo admite a terceirização ampla, inclusive em atividades-fim, o TST entende que, comprovada a subordinação direta, a contratação pode ser considerada irregular.

O debate ganhou força em audiências públicas no Congresso Nacional, com representantes da Justiça do Trabalho, Ministério Público e auditores fiscais defendendo maior proteção aos trabalhadores. Entre os pontos levantados estão a perda de direitos previdenciários e a falta de garantias em casos de doença, acidente ou aposentadoria.

Paralelamente, a Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados discute os impactos fiscais e trabalhistas desse modelo de contratação.

Outro ponto em análise é a competência para julgar esses casos. A Constituição Federal atribui à Justiça do Trabalho a responsabilidade por controvérsias decorrentes das relações de trabalho, incluindo o reconhecimento de vínculo empregatício. No entanto, decisões do STF têm sido acionadas para revisar entendimentos da Justiça trabalhista.

Com a suspensão dos processos, a expectativa é que o Supremo estabeleça diretrizes mais claras sobre a legalidade da pejotização e os limites entre terceirização e vínculo de emprego no país.

Por Dr José Carlos Manhabusco