O Supremo Tribunal Federal (STF) já soma dois votos contrários às alterações aprovadas pelo Congresso Nacional na Lei da Ficha Limpa. O julgamento ocorre no plenário virtual da Corte e segue aberto até sexta-feira (29), quando os demais ministros deverão apresentar seus posicionamentos.

A ministra Cármen Lúcia, relatora da ação, votou pela derrubada de trechos da nova legislação, entendimento acompanhado pelo ministro Luiz Fux. Ambos consideram que as mudanças reduzem o rigor das regras de inelegibilidade previstas na legislação eleitoral.

Entre os pontos questionados está a alteração na contagem do prazo de inelegibilidade de políticos condenados. Pela mudança aprovada em 2025, o período de oito anos passaria a ser contado a partir da condenação, e não mais após o cumprimento da pena.

A ação foi apresentada pela Rede Sustentabilidade, que argumenta que a flexibilização representa retrocesso nas regras de combate à corrupção e de proteção à moralidade administrativa.