O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria de votos para autorizar o pagamento retroativo de determinadas verbas indenizatórias a juízes, procuradores e promotores do Ministério Público. O julgamento ocorre no plenário virtual da Corte e segue aberto até o próximo dia 30 de junho.

Até o momento, a maioria dos ministros entende que podem ser quitados valores referentes a direitos já reconhecidos, como férias, licenças e outras indenizações acumuladas, desde que atendam aos critérios definidos pelo Supremo e tenham sua legalidade confirmada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

A proposta prevê que o CNJ apresente, em até 30 dias, a relação das verbas passíveis de pagamento. Após essa etapa, os valores ainda deverão ser submetidos à validação do Plenário do STF antes da liberação definitiva.

Em março deste ano, o Supremo havia estabelecido limites para benefícios indenizatórios pagos acima do teto constitucional do funcionalismo público, fixando como referência um percentual máximo de 35% do subsídio dos ministros da Corte. No julgamento atual, o ministro Luiz Fux acompanhou a maioria quanto à possibilidade de pagamento dos direitos retroativos, mas defendeu que verbas decorrentes de direitos adquiridos não sejam submetidas a esse limite.

Ao mesmo tempo, permanece a restrição para diversos benefícios considerados incompatíveis com as novas regras, como alguns auxílios de natureza assistencial, entre eles auxílio-alimentação, auxílio-creche e assistência pré-escolar em situações não previstas pela decisão da Corte.