O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu extinguir o mandado de segurança apresentado pelo deputado federal Marcos Pollon (PL-MS) contra a tramitação do Projeto de Lei 2.628/2022, conhecido como “Lei da Adultização”. A norma, que cria mecanismos de proteção a crianças e adolescentes nas redes sociais, já foi aprovada pelo Congresso e sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

Pollon questionava a votação em regime de urgência conduzida pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos), que acelerou a análise da proposta. No entanto, Dino destacou que o processo legislativo foi concluído e que não cabe mais ao STF intervir nesse tipo de questionamento.

Segundo o ministro, eventual contestação sobre a constitucionalidade da lei deve ser feita por meio de ação direta de inconstitucionalidade, e não via mandado de segurança.