O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu na terça-feira (25) pela descriminalização do porte de maconha para uso pessoal. A definição da quantidade que caracterizará o uso pessoal será estabelecida nesta quarta-feira (26). A decisão terá repercussão geral, impactando casos semelhantes em outros tribunais.

O presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, enfatizou que o uso de drogas é considerado ilícito e passível de sanções. A discussão no STF gira em torno da constitucionalidade do Artigo 28 da Lei das Drogas, que diferencia usuários e traficantes.

A lei prevê penas alternativas para usuários, como serviços comunitários e advertências. A defesa em um caso específico, em que o réu foi detido com três gramas de maconha, busca a descriminalização do porte para uso pessoal.

Na sessão de terça-feira, o ministro Dias Toffoli reiterou seu voto pela constitucionalidade do artigo 28, defendendo que este não penaliza o usuário. Ele propõe uma reinterpretação da decisão de 2007, para que as medidas previstas na lei sejam consideradas administrativas ou educativas, sem gerar antecedentes criminais.

Os ministros Gilmar Mendes, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Alexandre de Moraes, Rosa Weber, Dias Toffoli, Luiz Fux e Cármen Lúcia votaram a favor da descriminalização. Os ministros Cristiano Zanin, André Mendonça e Nunes Marques votaram contra.

A quantidade para definir o porte legal para uso pessoal ainda está em discussão, com propostas que variam de 10 a 60 gramas ou seis plantas fêmeas.