“É um absurdo e um grande retrocesso o veto integral do presidente Lula ao projeto de regularização de imóveis rurais em faixas de fronteira. Ele prejudica e traz insegurança jurídica a milhares de produtores nessas regiões”, afirmou Tereza Cristina.

A senadora foi relatora da proposta na Comissão de Relações Exteriores (CRE) do Senado e lembrou que o texto foi aprovado com ampla maioria nas duas Casas do Congresso. Segundo ela, a matéria era aguardada há anos por famílias que vivem e produzem nessas áreas estratégicas do país.

“A proposta traria segurança jurídica às famílias que trabalham e vivem em áreas de fronteira. O projeto estabelecia critérios claros e prazos definidos, trazendo estabilidade tanto para os produtores quanto para o próprio Estado”, reforçou.

Tereza Cristina afirmou que irá trabalhar para derrubar o veto presidencial. O senador Nelsinho Trad (PSD-MS) também se posicionou contra a decisão do Palácio do Planalto e defendeu que o Congresso restabeleça o texto aprovado.

O que previa o projeto

A proposta aprovada pelo Congresso concedia prazo de até 15 anos para que imóveis localizados em faixas de fronteira tivessem seus registros confirmados em cartório, além de limitar os casos em que o pedido poderia ser rejeitado.

O texto também validava aquisições de terras feitas no passado sem a autorização do antigo Conselho de Segurança Nacional, órgão que, à época, analisava questões ligadas à defesa do território brasileiro.

As chamadas faixas de fronteira correspondem a uma área de até 150 quilômetros de largura ao longo das divisas terrestres do Brasil com países vizinhos, conforme estabelece a legislação.

O projeto alterava a Lei nº 13.178/2015, que já trata da regularização de imóveis nessas regiões, ampliando prazos e flexibilizando exigências.

Próximos passos

Com o veto integral, a decisão agora volta ao Congresso Nacional, que poderá manter ou derrubar a medida presidencial em sessão conjunta de deputados e senadores. Para que o veto seja rejeitado e o texto se torne lei, são necessários pelo menos 257 votos na Câmara e 41 no Senado.

O governo federal já havia sinalizado que vetaria a proposta, sob o argumento de que ela poderia abrir brechas para irregularidades, favorecer aliados políticos do ex-presidente e gerar insegurança jurídica.

Caso o Congresso derrube o veto, o tema ainda poderá ser judicializado, com possíveis ações de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal por parte da Procuradoria-Geral da República ou de outras entidades.