A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 3/21, conhecida como “PEC da Blindagem”, será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado nesta quarta-feira (24). A proposta define regras que limitam a responsabilização criminal de parlamentares federais.

O presidente da CCJ, senador Otto Alencar (PSD-BA), informou que a expectativa é rejeitar a PEC na comissão no mesmo dia. No entanto, o texto pode permanecer em análise caso algum parlamentar solicite vista. A senadora Soraya Thronicke (PODE), de Mato Grosso do Sul, integra a CCJ como titular.

Senadores de Mato Grosso do Sul já anteciparam seus votos. A senadora Tereza Cristina (PP) afirmou que será contra a proposta, que considera um mecanismo que dificulta ações criminais contra parlamentares federais. Nelsinho Trad (PSD) também declarou que votará contrariamente, destacando a importância da análise da PEC na CCJ. Soraya Thronicke reforçou que o texto “permite que parlamentares fiquem acima da lei” e confirmou sua posição contrária nas redes sociais.

A PEC estabelece que deputados e senadores só podem responder a processos criminais mediante autorização da respectiva Casa legislativa em até 90 dias após denúncia apresentada ao Supremo Tribunal Federal (STF). Situações de prisão em flagrante por crimes inafiançáveis, como homicídio e estupro, também dependeriam de aval da Câmara ou do Senado em até 24 horas.

A proposta já foi aprovada na Câmara dos Deputados em regime de urgência, incluindo dispositivo que garante votação secreta sobre autorizações de processos contra parlamentares no STF, e agora aguarda decisão do Senado.