A pauta da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado desta quarta-feira (2) prevê a apresentação do cronograma do 2º projeto de regulamentação da reforma tributária e a votação do novo Código Eleitoral.

A proposta relacionada à reforma tributária define as regras do comitê gestor do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços). O plano de trabalho, que vai prever etapas como audiências públicas para discutir o projeto, será indicado pelo relator Eduardo Braga (MDB-AM).

O comitê gestor do IBS definirá as regras específicas para a tributação de estados e municípios. Entre as normas está a função de cobrar, fiscalizar e distribuir o imposto.

Detalhes relacionados ao grupo já foram aprovados pela Câmara, mas também precisam passar pelo Senado. Ainda não há previsão de quando o projeto será analisado na CCJ.

Segundo o texto aprovado pelos deputados, o comitê gestor do IBS terá representantes de todos os entes federados para coordenar a arrecadação, fiscalização, cobrança e distribuição do imposto, além de definir a alíquota. No entanto, a fiscalização e cobrança efetiva seguirão sob responsabilidade dos estados, municípios e do DF.

O comitê terá um conselho superior, que será criado 120 dias após a sanção da lei. Com sede em Brasília, o conselho terá 54 membros remunerados — 27 indicados pelos estados e DF e 27 eleitos pelos municípios — além de suplentes.

O presidente do comitê gestor poderá responder por crime de responsabilidade caso não preste contas ou informações exigidas pelo Congresso Nacional.

Conforme antecipou o R7, a CCJ vai analisar nesta quarta o projeto de lei do novo Código Eleitoral, que concentra todas as regras voltadas para eleições — desde orientações para partidos políticos até critérios de inelegibilidade.
A proposta define o prazo de oito anos para que um candidato fique impedido de concorrer, independentemente da gravidade do crime cometido.

Segundo a proposta, a contagem do tempo de inelegibilidade começa a partir da decisão final de um tribunal ou órgão competente que aplica a punição.

Atualmente, a contagem tem início após o cumprimento da pena (no caso de quem foi condenado) ou ao final de um mandato ou legislatura (caso a pessoa seja um político no momento da condenação).

A alteração pode diminuir o tempo em que políticos condenados ficam impossibilitados de se candidatar.

A proposta atualiza a lista de delitos que podem levar uma pessoa a ficar inelegível, incluindo crimes:

contra o estado democrático de direito;
contra a economia popular, a fé pública, a administração pública e o patrimônio público;
contra o patrimônio privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais e os previstos na lei que regula a falência;
contra o meio ambiente e a saúde pública;
eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de liberdade;
de abuso de autoridade, nos casos em que houver condenação à perda do cargo ou à inabilitação para o exercício de função pública;
de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores;
de tráfico de entorpecentes e drogas afins, de racismo, de tortura, de terrorismo e hediondos;
de redução à condição análoga à de escravo;
contra a vida e a dignidade sexual;
praticados por organização ou associação criminosa; e
contra a ordem tributária, contra a economia e as relações de consumo.
Entre os principais pontos do texto, está a previsão de que 20% das vagas em casas legislativas serão destinadas a mulheres, o que inclui o Congresso Nacional, câmaras municipais e assembleias legislativas.