A senadora Tereza Cristina (PP-MS) e o senador Laércio Oliveira (PP-SE) destacaram a aprovação, na Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC) do Senado, de um projeto de lei que amplia a proteção dos consumidores contra ligações abusivas de telemarketing e cobranças indevidas. A proposta segue para análise da Câmara dos Deputados, caso não haja recurso para votação no Plenário.

O texto estabelece que empresas de telemarketing e cobrança deverão excluir de seus cadastros os números de pessoas que informarem não conhecer o devedor procurado. O descumprimento da regra poderá resultar em multa de até R$ 50 mil.

Relatado por Laércio Oliveira, o projeto também prevê a criação do Cadastro Único Telefônico e Validação de Numerações (CadÚnico Telefônico), que será regulamentado pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). O sistema permitirá confirmar se o consumidor autoriza receber contatos comerciais e deverá contribuir para reduzir fraudes, chamadas automáticas e o uso de números mascarados.

Autora da proposta, Tereza Cristina afirmou que a medida busca proteger os consumidores de contatos insistentes e evitar transtornos causados por cobranças direcionadas a pessoas sem qualquer vínculo com a dívida. Se aprovado pela Câmara dos Deputados e sancionado, o projeto entrará em vigor 360 dias após a publicação da lei.