A senadora Tereza Cristina (PP-MS) protocolou no Congresso Nacional um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) com a finalidade de suspender os efeitos de um decreto federal que estabeleceu o novo Plano Nacional de Proteção a Defensoras e Defensores de Direitos Humanos, Comunicadores e Ambientalistas.

A ação da parlamentar, uma das principais vozes da bancada ruralista e ex-ministra da Agricultura, visa impedir que o decreto do Poder Executivo possa incluir ou legitimar a atuação de indivíduos envolvidos em invasões de terras rurais, como membros do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), no rol de beneficiários do plano.

Justificativa da Proposta

Na visão da senadora e de aliados do agronegócio, embora o Plano Nacional tenha o propósito de proteger ativistas sociais em situação de risco, a sua formulação poderia estender o status de "defensores de direitos humanos" a invasores de propriedades.

A preocupação central da parlamentar é que tal interpretação fragilize o direito à propriedade privada e a segurança jurídica no campo. O PDL é o instrumento legislativo utilizado para sustar decretos ou atos normativos do Executivo que, segundo o Congresso, extrapolem o poder regulamentar.