O Senado Federal marcou para esta quarta-feira (12) a votação do projeto de lei que estabelece as diretrizes para o uso da IA (Inteligência Artificial) no Brasil. O tema será analisado em uma reunião agendada para às 14h. O senador Eduardo Gomes (PL-TO) apresentou um substitutivo ao texto original, proposto pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). A proposta foi baseada no anteprojeto elaborado por uma comissão de juristas que estudou o tema em 2022.

Segundo o substitutivo, ficam fora da regulamentação os sistemas de IA desenvolvidos exclusivamente para defesa nacional, os utilizados em atividades de pesquisa e os que não são disponibilizados no mercado. Além disso, não estão sujeitos à regulamentação os sistemas utilizados por pessoas físicas apenas para fins particulares e não econômicos.

De acordo com o texto, antes de entrar em operação, um sistema de IA deve passar por uma avaliação preliminar realizada pelos desenvolvedores e fornecedores, visando determinar o grau de risco do aplicativo. O projeto, de autoria de Rodrigo Pacheco, foi discutido na Comissão Temporária Interna sobre Inteligência Artificial no Brasil (CTIA).

“Este é um tema que deve ser concluído nas comissões na próxima semana, por isso teremos esta sessão preparatória para votação subsequente”, afirmou Efraim. Na próxima semana, o Senado deve avançar ainda mais na tramitação de projetos importantes da chamada pauta verde, que visam promover a transição energética, como o que trata das Eólicas Offshore e do Mercado de Carbono.

Relator da proposta
Relator do projeto que regulamenta a inteligência artificial no Brasil, o senador Eduardo Gomes (PL-TO) afirmou na terça-feira (11) que não há mais espaço para adiar a aprovação de uma lei sobre o tema, mesmo havendo pontos de divergência em relação ao assunto. “Não há margem de dúvida: o país quer e reclama uma lei sobre inteligência artificial. Se ainda há aqueles que lutam contra legislar sobre esse tema, que tentam obstruir o processo democrático, percebemos claramente que são minoria”, declarou o parlamentar durante sessão temática de debate no plenário do Senado.

Gomes pontuou, ainda, que não há interesse público em uma “proposta meramente principiológica, excessivamente permissiva e pouco prescritiva”. “Leis puramente programáticas são leis ineficazes. É desregulação, ao invés de regulação. Não promovem segurança jurídica mínima. Nem garantem direitos de maneira adequada”, completou.

O relator apresentou um substitutivo ao projeto de Pacheco. O texto foi construído com auxílio de um parecer elaborado por uma comissão de juristas, presidida pelo ministro Ricardo Villas-Boas Cueva.

Destaques da proposta
O texto traz a Consolidação do Sistema de Governança de Inteligência Artificial para estabelecer uma coordenação do ambiente regulatório por uma autoridade central, permitindo a atuação especializada com poderes de fiscalização das agências reguladoras setoriais;
Previsão da criação de um painel de especialistas de IA, a exemplo do que está propondo a ONU (Organização das Nações Unidas) e seguindo exemplo adotado na União Europeia;
Proibição total de armas letais autônomas;
Traz proteção de direitos autorais para trazer parâmetros justos aos criadores de conteúdo, incluindo notícias;
Flexibilização do uso de reconhecimento facial para interesses de segurança pública e justiça criminal;
Previsão de políticas de fomento para o desenvolvimento da IA no Brasil.
“O novo texto não cria um regime novo de responsabilidade civil, apenas se refere ao que já existe hoje no sistema jurídico brasileiro. Assim, evitamos uma discussão cara para setores organizados, reduzindo o peso da regulação sobre a atividade econômica e efeitos colaterais indesejados nesse estágio do desenvolvimento da tecnologia”, destacou Gomes.