O Plenário do Senado Federal aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 221/2019, alteração que acaba com a jornada de trabalho no modelo 6x1 — em que o trabalhador atua por seis dias consecutivos e descansa apenas um. O texto reduz a carga diária máxima semanal de 44 para 40 horas, garante ao menos dois dias de repouso remunerado por semana (preferencialmente aos domingos) e veda qualquer redução no salário dos empregados.

A votação ocorreu em dois turnos consecutivos, obtendo uma expressiva maioria de 75 votos a favor e apenas 1 contrário em ambos os momentos. A autoria original do projeto é do deputado federal Reginaldo Lopes (PT-MG), tendo a proposta já passado pelo crivo da Câmara dos Deputados antes do envio ao Senado.

Entre os parlamentares de Mato Grosso do Sul, o posicionamento foi unânime: Soraya Thronicke (PSB), Tereza Cristina (PP) e Nelsinho Trad (PSD) votaram favoravelmente. A única manifestação contrária registrada no Plenário veio do senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS), ex-vice-presidente da República.

Implementação em etapas e divergências de impacto

Para evitar sobressaltos no mercado formal, a PEC estabelece uma transição progressiva das folgas, permitindo que as companhias readequem seus quadros e horários aos poucos. Setores operacionais e de atendimento direto ao público — como comércio, transporte, gastronomia e prestação de serviços — devem concentrar os maiores desafios logísticos e operacionais para recompor as escalas de trabalho.

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), destacou a relevância social da medida. Segundo o parlamentar, a flexibilização do tempo de repouso transforma a rotina de quem enfrenta longos deslocamentos e rotinas intensas de trabalho, promovendo mais tempo para o convívio com a família, lazer e descanso.

Por outro lado, preocupações com o custo da transição e com os reflexos no setor financeiro empresarial foram ponderadas. O senador Nelsinho Trad (PSD), citando sua experiência como médico do trabalho, ressaltou os ganhos à saúde física e mental das equipes diante do desgaste das relações atuais de produção. No entanto, o parlamentar ponderou ter recebido relatos de entidades empresariais preocupadas com potenciais impactos financeiros, defendendo que tais desdobramentos e compensações aos empregadores sejam detalhadamente ajustados durante a fase de regulamentação por lei complementar.