O Senado Federal aprovou um projeto de lei complementar que impede o bloqueio de recursos destinados às agências reguladoras federais, medida que busca fortalecer a autonomia desses órgãos responsáveis pela fiscalização e regulamentação de setores estratégicos da economia brasileira.

A proposta recebeu 51 votos favoráveis e 17 contrários e agora seguirá para análise da Câmara dos Deputados. O texto inclui as despesas de 12 agências reguladoras na lista de gastos que não poderão sofrer contingenciamento orçamentário para cumprimento de metas fiscais do governo federal.

Entre os órgãos beneficiados estão as agências responsáveis pela regulação dos setores de energia elétrica, petróleo, telecomunicações, vigilância sanitária, aviação civil, transportes, mineração, saúde suplementar, recursos hídricos e proteção de dados.

O relator da matéria argumentou que a limitação de recursos compromete a independência técnica das instituições, dificultando a fiscalização e a prestação de serviços considerados essenciais para a população e para a atividade econômica do país.

Durante a discussão da proposta, parlamentares destacaram que os sucessivos cortes orçamentários têm reduzido a capacidade operacional das agências, afetando atividades de controle, monitoramento e regulamentação de diferentes segmentos.

A senadora Tereza Cristina defendeu a aprovação do projeto e afirmou que as agências enfrentam um processo de enfraquecimento financeiro, o que prejudica o cumprimento das atribuições para as quais foram criadas.

Segundo os defensores da medida, a iniciativa busca garantir maior estabilidade administrativa e financeira aos órgãos reguladores, evitando que restrições orçamentárias comprometam suas atividades. O projeto ainda precisará ser apreciado pela Câmara dos Deputados antes de seguir para eventual sanção presidencial.