A Norma Regulamentadora NR 01 do Ministério do Trabalho estabelece diretrizes e requisitos para o gerenciamento de riscos ocupacionais, definindo medidas de prevenção em Segurança e Saúde no Trabalho (SST). Entre as atividades consideradas de alto risco está a indústria de frigoríficos e fabricação de derivados de suínos, classificada como grau 3 (grave) devido ao potencial de acidentes e doenças ocupacionais.

Essas informações devem ser comunicadas aos candidatos no momento da admissão, além da obrigatoriedade de treinamentos e uso de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs). O empregador, conforme o artigo 2º da CLT, assume os riscos da atividade econômica e é responsável pela segurança dos trabalhadores.

O Ministério Público do Trabalho (MPT) e o Ministério do Trabalho desempenham papéis cruciais na fiscalização das condições de trabalho. O MPT, por exemplo, pode investigar contratações irregulares e promover ações coletivas para proteger os direitos dos trabalhadores.

O Projeto de Lei 559/24 propõe a inclusão de noções de segurança e saúde no trabalho no currículo da educação básica, alterando a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Em 2022, foram registradas 612,9 mil notificações de acidentes de trabalho, incluindo 2,5 mil mortes, segundo o Observatório de Segurança e Saúde no Trabalho.

Eduardo Bonfim da Silva, representante do Diesat, e Pedro Tourinho de Siqueira, presidente da Fundacentro, destacam a importância de abordar não apenas os riscos físicos, mas também o adoecimento psíquico no ambiente de trabalho.

O deputado José Guimarães, autor do projeto, defende que a educação sobre segurança e saúde no trabalho é essencial para formar cidadãos conscientes dos seus direitos e deveres, contribuindo para a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho.

Desde 2018, o número de notificações de acidentes de trabalho dobrou, passando de 21 para 40 casos a cada 10 mil trabalhadores em 2022. Roraima lidera o ranking, seguido por Rio Grande do Sul, Paraná e Mato Grosso do Sul.

A inclusão de noções de higiene, segurança e saúde no trabalho desde a educação básica é fundamental para aumentar a segurança e a defesa dos direitos dos trabalhadores, tanto na cidade quanto no campo.

Fontes: Agência Câmara de Notícias

Por Dr José Carlos Manhabusco

MANHABUSCO ADVOGADOS SS