A Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso do Sul (Sefaz-MS) oficializou, por meio da Resolução nº 3.489, publicada no Diário Oficial do Estado nesta terça-feira (3), o programa Regularize Já, iniciativa de autorregularização tributária que inaugura um novo paradigma na relação entre o Fisco estadual e os contribuintes. O programa foi lançado durante o evento “Sefaz Com Você – Juntos para Fazer Dar Certo”, realizado na segunda-feira (2), no auditório da Fiems, em Campo Grande.
Voltado inicialmente aos contribuintes enquadrados no Simples Nacional, o Regularize Já integra o programa Sefaz Com Você e reflete a diretriz da atual gestão de tornar a Administração Tributária mais inclusiva, digital, transparente e menos burocrática, sem abrir mão do rigor técnico e da responsabilidade fiscal. O lançamento ocorre em um momento de transição do sistema tributário brasileiro, diante dos impactos da reforma tributária que começa a vigorar a partir de 2026.
Durante o encontro, que reuniu empresários, contadores, advogados tributaristas e gestores fiscais, também foram apresentadas novas ferramentas como o Cadastro Positivo de Contribuintes do Estado (Cadastro Positivo MS), o novo Cadastro de Contribuintes da Indústria e do Comércio (ECCE) e o Domicílio Tributário Eletrônico (DTE), todos com foco na simplificação de processos, redução da burocracia e fortalecimento da conformidade fiscal.
Para o presidente da Fiems, Sérgio Longen, o programa atende a uma demanda concreta do setor produtivo. “O empresário passa a ter a oportunidade de identificar pendências, resolver tudo de forma online, avaliar se apresenta defesa ou reconhece o débito e negocia o pagamento. A secretaria traz acessibilidade e previsibilidade ao setor empresarial, mostrando que está preparada para atender às novas demandas”, afirmou.
Autorregularização orientada
O superintendente de Administração Tributária da Sefaz-MS, Bruno Gouvêa Bastos, explicou que o Regularize Já adota o modelo de autorregularização orientada, inspirado em boas práticas já aplicadas por estados como Ceará e São Paulo, pela Receita Federal e por administrações tributárias de países como Holanda, Austrália e Reino Unido.
“O Fisco identifica uma inconsistência e o contribuinte tem a oportunidade de corrigir espontaneamente a informação, recolher o tributo devido ou prestar esclarecimentos, sem a instauração imediata de um procedimento punitivo”, destacou. As divergências ficam disponíveis de forma individualizada no portal e-Fazenda, acessado pelo próprio contribuinte, que pode consultar pendências e regularizar sua situação de maneira espontânea.
Nesta primeira etapa, o programa utiliza a chamada malha de meios de pagamento, baseada em dados de administradoras de cartões e instituições financeiras. Casos em que as receitas declaradas são inferiores às movimentações registradas por terceiros passam a ser apontados ao contribuinte, que pode ajustar informações antes da abertura de um auto de infração.
Segundo o superintendente, a proposta substitui um modelo exclusivamente repressivo por uma lógica cooperativa e preventiva. “Isso reduz custos administrativos, diminui o contencioso e fortalece a justiça fiscal, sem abrir mão do poder de fiscalização, que permanece disponível caso não haja regularização”, explicou.
Mudança cultural no Fisco
O secretário de Estado de Fazenda, Flávio César Mendes de Oliveira, afirmou que o Regularize Já simboliza uma mudança cultural na Administração Tributária e reforça o compromisso de aproximação com o setor produtivo. “O objetivo é estabelecer um diálogo permanente com os contribuintes, buscando simplificação e transparência. Diante dos desafios do novo sistema tributário, essa união de esforços é fundamental para atravessar o período de transição com segurança e responsabilidade”, afirmou.
Segundo o secretário, a iniciativa está alinhada aos pilares de eficiência e inclusão digital da gestão estadual e aposta na cooperação e na prevenção de litígios como caminhos para fortalecer a arrecadação espontânea e melhorar o ambiente de negócios.
Com mais de 90% dos contribuintes de Mato Grosso do Sul enquadrados no Simples Nacional, a expectativa da Sefaz é que o Regularize Já tenha amplo alcance e impacto prático relevante, especialmente para pequenos e médios negócios. A Resolução nº 3.489 estabelece as bases normativas do programa e permite que o Fisco disponibilize, de forma antecipada, indícios de inconsistências fiscais, estimulando a regularização espontânea, reduzindo a litigiosidade e fortalecendo uma cultura de conformidade tributária no Estado.
