A Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso do Sul (Sefaz-MS) determinou que 44 empresas e produtores rurais regularizem, em até 20 dias, pendências relacionadas a autos de infração por irregularidades fiscais. A medida foi publicada no Diário Oficial do Estado.

Os contribuintes deverão efetuar o pagamento dos valores cobrados ou apresentar defesa administrativa dentro do prazo estabelecido. Caso não haja manifestação, os débitos poderão ser considerados reconhecidos, permitindo a continuidade dos procedimentos de cobrança previstos na legislação.

Entre as empresas notificadas há estabelecimentos de Mato Grosso do Sul e de outros estados, que atuam em diferentes segmentos econômicos. Além da cobrança das multas, as empresas que tiveram a inscrição estadual cancelada ficam impedidas de emitir notas fiscais, realizar operações comerciais regulares, receber mercadorias de outras unidades da federação e utilizar benefícios fiscais até a regularização da situação.

A regularização deve ser feita por meio do sistema eletrônico da Sefaz-MS, onde também é possível protocolar eventual defesa administrativa dentro do prazo previsto.