A Câmara Municipal de Campo Grande promulgou a Lei nº 7.508/2025, estabelecendo o sexo biológico como o único critério para a definição de gênero em competições esportivas oficiais realizadas no município.

A legislação impede a participação de atletas transexuais em equipes correspondentes ao sexo oposto ao de seu nascimento. A medida havia sido vetada anteriormente pelo Poder Executivo — que alegou inconstitucionalidade e competência federal sobre o tema —, mas o veto foi derrubado pelos vereadores por 17 votos a 8.

Os parlamentares que apoiaram a proposta argumentam que o objetivo central é "assegurar igualdade de condições nas competições", sugerindo que categorias específicas sejam criadas para atletas transgêneros, se necessário.

A nova lei prevê penalidades para as entidades que a descumprirem, incluindo multas (que podem dobrar em caso de reincidência) e a anulação de títulos ou prêmios. Além disso, atletas transgêneros que omitirem sua condição podem ser banidos do esporte municipal.