Neste mês, o governo federal começa a regularizar o pagamento de precatórios que estavam atrasados por conta das emendas constitucionais 113 e 114, que permitiram ao governo Bolsonaro deixar de pagar parte do estoque da dívida.
Mais de R$ 27,2 bilhões serão destinados, por meio do crédito extraordinário, aos aposentados e pensionistas do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) que venceram ações de concessão ou revisão do benefício no Judiciário.

Os valores foram depositados no fim de dezembro de 2023 e começam a ser liberados para saque pelos TRFs (Tribunais Regionais Federais).
O dinheiro não cai diretamente na conta do credor. O TRF responsável pela ação inicia o processo de abertura de contas na Caixa Econômica Federal e no Banco do Brasil para depositar o valor.

Não é necessário efetuar qualquer pagamento prévio para receber precatório. Em caso de dúvida, o credor deverá consultar o seu advogado ou a Vara Federal em que tramita seu processo.

Os precatórios são atrasados judiciais acima de 60 salários mínimos. O pagamento é feito apenas uma vez no ano. Em 2023, o dinheiro foi liberado. Agora, o que será quitado é o valor não pago anteriormente.
A consulta ao precatório ou RPV é feita com o advogado da causa ou pelo site do TRF responsável pelo processo. É possível consultar pelo número do CPF do credor, pelo registro do advogado na OAB ou pelo número do processo judicial.

Para saber se o atrasado é um precatório ou uma RPV, é preciso conferir, no campo "Procedimento", o que está escrito. Se aparecer PRC, significa que a dívida supera 60 salários mínimos e é um precatório. Caso esteja escrito RPV, trata-se de um atrasado de até 60 salários.

A emissão do precatório ou RPV só é feita quando o processo está definitivamente encerrado, quando transitou em julgado e, por isso, não há mais qualquer possibilidade de recurso.

COMO CONSULTAR SEU PRECATÓRIO

Os saques serão liberados de acordo com o cronograma de cada tribunal, em contas judiciais da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil

A data exata em que os valores estarão disponíveis pode ser conferida em cada processo, por meio de consulta nos portais dos seis TRFs

É preciso ter o número do processo judicial

SÃO PAULO E MATO GROSSO DO SUL

Na Justiça Federal da 3ª Região, que engloba os estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul, foram depositados cerca de R$ 17 bilhões para 84.874 beneficiários
Os credores podem acessar o site do tribunal com todas as informações sobre o pagamento de precatórios a partir desta semana
Acesse a opção "Listas de Precatórios Disponibilizados e Pendentes de Pagamento", localizado no item Credores do menu lateral direito
 

Outra opção de consulta está no item Pesquisa de Precatórios e Pagamentos Disponibilizados
Para os precatórios eletrônicos também é possível acompanhar a tramitação dos autos digitais, mediante senha que é fornecida pelo advogado habilitado
Ao disponibilizar o pagamento, a Depre deposita o valor em uma conta vinculada ao processo na origem e o levantamento da quantia ocorrerá no juízo onde tramitou a ação, por meio da expedição do chamado "Mandado de Levantamento", feito em nome do advogado da parte
Apenas na capital esse trâmite ocorre na Unidade de Processamento das Execuções Contra a Fazenda Pública (Upefaz)
 

O andamento dessa fase pode ser consultado no site do TJSP, na aba "Processos", no item Consulta Processual - Processos do 1º Grau.
Precatório não está na lista?Acesse www.tjsp.jus.br/precatorios, no item "Credores" do menu lateral
Clique em Lista de Precatórios Disponibilizados e Pendentes de Pagamentos
Mensalmente, por volta do quinto dia do mês, as listas de precatórios pendentes são atualizadas, excluindo-se os precatórios pagos no mês anterior, possibilitando o acompanhamento da evolução dos pagamentos, bem como a posição atualizada em que o precatório se encontra na lista

RIO E ESPÍRITO SANTO

O TRF-2 (Tribunal Regional Federal da 2ª Região) depositou, em dezembro de 2023, os valores para pagamento dos precatórios alimentares e comuns referentes aos anos de 2022 e 2023, e de todos os precatórios alimentares e parte dos comuns da proposta de 2024

Ao todo, serão contemplados 22.534 beneficiários, em um total de 13.703 processos

Os demonstrativos de pagamento contendo o valor atualizado para cada beneficiário, a instituição bancária e o número da conta de depósito judicial estão disponíveis no link https://eproc.trf2.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=precatorio_consulta_publica

Segundo o TRF-2, os precatórios estarão liberados para saque a partir do dia 15 de janeiro

O beneficiário deverá ir à agência bancária com documento de identidade com foto, CPF e comprovante de residência

Em caso de depósitos com bloqueio será necessária a emissão de alvará judicial pelo juízo da ação originária que gerou o precatório. Após a entrega da documentação, a instituição financeira tem 96 horas para liberar os valores para saque

RIO GRANDE DO SUL, SANTA CATARINA E PARANÁ

O TRF-4 (Tribunal Regional Federal da 4ª Região), que inclui Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Paraná, vai liberar o saque também a partir de 15 de janeiro

Os demonstrativos de pagamento já estão disponíveis para consulta dos credores e seus advogados em https://www2.trf4.jus.br/trf4/controlador.php?acao=pagina_precatorios&seq=170|545