O governador Eduardo Riedel sancionou nesta quarta-feira (18) a lei que altera o Estatuto dos Profissionais da Educação Básica de Mato Grosso do Sul. A nova legislação, publicada no Diário Oficial, prevê melhores condições de trabalho e progressão na carreira para os servidores da Secretaria Estadual de Educação (SED). As mudanças entram em vigor em 1º de janeiro de 2025.

Entre as principais alterações, destacam-se a criação de novas classificações para cargos, como gestor de atividades educacionais, assistente de atividades educacionais e agente de atividades educacionais, além da extinção do cargo de auxiliar de atividades educacionais.

Carga horária e salário:

Uma emenda supressiva de autoria do deputado Londres Machado (PP) retirou do texto original o aumento da carga horária máxima permitida para professores efetivos. Com isso, a jornada de trabalho permanece em 40 horas semanais, incluindo horas em sala de aula e atividades complementares. O salário dos professores efetivos com essa carga horária será de R$ 11.935,46, o maior do país para a educação básica.

Progressão funcional e regras para temporários:

A nova lei também ajusta a progressão funcional dos servidores da carreira de apoio à educação básica, que agora poderão avançar mediante comprovação da habilitação por grau de formação.

As regras para profissionais temporários convocados foram endurecidas, especialmente em relação às penalidades disciplinares, que podem variar de advertências à demissão. As infrações serão apuradas por processo administrativo, garantindo ampla defesa.

Outras mudanças:

O estatuto também define novas regras para faltas e licenças. Servidores poderão se afastar por até dois dias em caso de falecimento de familiares próximos e a licença núpcias será de três dias.