O governador de Mato Grosso do Sul, Eduardo Riedel (PP), encaminhou à Assembleia Legislativa uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê elevar o limite salarial dos servidores das carreiras de administração tributária do Estado. Com a mudança, o teto passaria de R$ 34.398,40 para R$ 46.366,19, um aumento de 34,79%.

A proposta foi enviada em 26 de outubro e estabelece que fiscais tributários estaduais e agentes fazendários passem a seguir o limite remuneratório aplicado aos servidores públicos federais, correspondente ao subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).

Atualmente, a Constituição de Mato Grosso do Sul estabelece como teto para essas carreiras o salário de um secretário estadual. A alteração pretende adequar a regra estadual ao tratamento previsto na Constituição Federal.

A medida atende a uma reivindicação dos servidores do Fisco e foi comemorada por Rodrigo Falco, presidente do Sindicato dos Fiscais Tributários de Mato Grosso do Sul (Sindifiscal/MS). Segundo ele, a mudança é resultado de uma mobilização da diretoria da entidade, que acompanha e cobra o encaminhamento da proposta desde maio.

Samuel Marques Abrahão, diretor de Assuntos Jurídicos do Sindifiscal/MS, também destacou a importância da alteração constitucional para garantir equivalência com as regras federais.

A estimativa é que aproximadamente mil servidores sejam beneficiados pela mudança. Os demais funcionários estaduais continuarão sujeitos ao teto de R$ 34.398,40, equivalente à remuneração de um secretário de Estado.

Na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul, o limite remuneratório corresponde ao subsídio de um deputado estadual, de R$ 34.774,64. Já no Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS), o teto é vinculado ao salário de um desembargador, atualmente em R$ 41.845,49.

Mudanças relacionadas à Reforma Tributária

A PEC também prevê medidas para iniciar a adaptação da legislação estadual à Reforma Tributária, cuja implementação começa em 1º de janeiro de 2027.

Entre as mudanças está a adequação ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que substituirá tributos atualmente existentes. A proposta integra o processo de transição para o novo modelo tributário nacional, que deverá alterar a cobrança de impostos e incluir a substituição do ICMS.

O governo estadual ainda deverá encaminhar outros projetos para regulamentar as mudanças tributárias em Mato Grosso do Sul.