Está em tramitação no Superior Tribunal de Justiça (STJ) um recurso que questiona a atuação do ex-Procurador-Geral de Justiça, Alexandre Magno Benites de Lacerda, em um concurso para procurador de contas substituto do Tribunal de Contas de MS (TCE-MS). A certidão de entrada do processo foi emitida no final de fevereiro.

O recurso foi interposto pelo vice-presidente do Tribunal de Justiça de MS, desembargador Fernando Mauro Moreira Marinho, que determina a ação válida.

O mandato de segurança foi impetrado pelo advogado André Francisco Cantanhede de Menezes, que contesta a participação de Lacerda no concurso, alegando incompatibilidade com os cargos do Ministério Público. A denúncia também foi encaminhada ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).

A 4ª Seção Cível do TJMS negou a anulação da terceira fase do certome, a prova oral, alegando que não houve ilegalidade na composição da banca examinadora.

Em resposta, Lacerda defendeu sua atuação, destacando que as denúncias foram rejeitadas pelo CNMP e esclareceu que o pagamento recebido por seus serviços foi legal. O caso segue em análise pelo STJ, após recurso interposto em outubro de 2024.