A Receita Federal do Brasil (RFB) implementou uma mudança nas regras de compliance que quase dobra a quantidade de benefícios fiscais sujeitos à declaração obrigatória por empresas de médio e grande porte.

O novo procedimento, que entrou em vigor neste mês por meio de instrução normativa publicada no Diário Oficial da União, elevou de 88 para 173 o número total de incentivos que precisam ser informados ao Fisco. Com isso, foram adicionados 85 novos itens à Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária (Dirbi).

A maior parte dessas inclusões está concentrada em incentivos ligados ao PIS, Cofins, Pasep e ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ).

De acordo com o órgão regulador, o principal objetivo da ampliação é fortalecer o controle e a transparência em relação às renúncias fiscais concedidas pelo governo. A Receita Federal entende que as informações detalhadas são essenciais para monitorar o gasto tributário e subsidiar o aperfeiçoamento de políticas públicas.

Além disso, a normativa busca adequar a declaração às regras estabelecidas pela Lei 14.973, que trata da reoneração gradual da folha de pagamento.

A Dirbi deve ser enviada até o dia 20 do segundo mês seguinte ao período de apuração. Em dados de contexto, a Receita informou que, até dezembro de 2025, já havia recebido mais de 2,1 milhões de declarações, que totalizaram mais de R$ 600 bilhões em benefícios informados.