Aprovado no Plenário, texto promove alterações na legislação para garantir previsibilidade de recursos e mitigar riscos financeiros no setor agropecuário.

O Plenário do Senado aprovou a proposta de atualização do marco regulatório do seguro rural no Brasil. O Projeto de Lei nº 2.951, de 2024, de autoria da senadora Tereza Cristina, visa modernizar os mecanismos de proteção para produtores rurais frente a intempéries climáticas, contaminações biológicas e flutuações de mercado.

Como o texto original sofreu alterações durante a tramitação na Câmara dos Deputados, retornou à apreciação dos senadores antes de seguir para as etapas finais do processo legislativo. Sob a relatoria do senador Jaime Bagatolli, a matéria teve um artigo suprimido e ajustes de redação aprovados por consenso.

Mudanças na legislação

A nova regulamentação altera dispositivos da Lei da Política Agrícola, da Lei da Subvenção Econômica ao Prêmio do Seguro Rural e da Lei do Fundo de Catástrofe:

Caráter obrigatório de subvenção: As verbas destinadas à subvenção do seguro passam a ter prioridade orçamentária dentro dos limites da Lei Orçamentária Anual (LOA), evitando contingenciamentos e cortes frequentes registrados em anos anteriores.

Garantia de crédito: O contrato de seguro rural poderá ser formalizado de maneira mais direta como garantia em operações de crédito agropecuário, visando reduzir o risco de inadimplência junto a instituições financeiras e cooperativas.

Critérios mínimos e transparência: Caberá ao Comitê Gestor estabelecer regras e cláusulas obrigatórias para os contratos contemplados pelo programa governamental.

Redirecionamento de recursos: É permitida a transferência de dotações do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro) para impulsionar o programa de seguro, mantendo a integridade operacional das linhas existentes.

Contexto do setor

Dados apresentados na votação indicam a queda na cobertura de seguros agrícolas no país nos últimos anos, situando-se abaixo de 5% da área cultivada, índice inferior ao verificado em outros grandes mercados produtores mundiais.

A proposta busca ampliar a adesão dos produtores à gestão preventiva de riscos, diminuindo a dependência de renegociações emergenciais de dívidas em cenários de frustração de safra.