O Ministério Público de Mato Grosso do Sul, por intermédio do promotor George Zarour Cezar, emitiu uma recomendação à Prefeitura de Ribas do Rio Pardo para que regularize a situação de seu quadro de pessoal no prazo de 30 dias. A medida solicita a exoneração de servidores comissionados que ocupam cargos de "Assessor I e II" de forma irregular e a consequente convocação de candidatos aprovados em concurso público.

De acordo com o órgão ministerial, foram identificados casos em que nomeações para cargos de confiança estariam sendo utilizadas para o desempenho de funções meramente técnicas e burocráticas, como a fiscalização de contratos. A legislação vigente determina que tais atividades devem ser exercidas preferencialmente por servidores efetivos.

O promotor destacou ainda que o último concurso público da cidade teve sua validade expirada em 26 de março de 2026, sem que a gestão municipal optasse pela prorrogação do certame. Diante desse cenário, a recomendação orienta que o município se abstenha de realizar novas nomeações comissionadas para funções que não sejam estritamente de direção, chefia ou assessoramento, sob o risco de medidas judiciais por descumprimento dos preceitos constitucionais.